CNH Social para pessoas com baixa renda

Novo Projeto de Lei que altera do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a obtenção de documento de habilitação para pessoas de baixa renda, utilizando recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset). A Lei estabelece ainda, que somente terão direito a esse benefício os membros de família com renda mensal bruta total de até dois salários mínimos ou renda per capita inferior a meio salário mínimo.

II – VOTO DO RELATOR:

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“Nesta versão do Substitutivo, aproveitamos a oportunidade para inserir proposta de criação do Programa CNH Social, por meio do qual os custos com a obtenção do documento de habilitação para pessoas de baixa renda sejam financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset). O programa é de extrema importância para incrementar a renda e melhorar a qualidade de vida de pessoas, bem como diminuir a desigualdade social, reduzir o desemprego e aumentar a empregabilidade. Com a carteira de motorista na mão, o beneficiado terá mais condições de enfrentar o mercado de trabalho, cada vez mais exigente e seletivo.”

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 “Art. 3º O art. 4º da Lei nº 9.602, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, a que se refere o parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, passa a custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN relativas à operacionalização da segurança e educação de Trânsito, bem 39 como à formação de condutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).” (NR)

“Art. 7º Fica criado o Programa CNH Social, destinado a custear a obtenção de documento de habilitação ou para mudança de categoria para membro de família com renda mensal bruta total de até dois salários mínimos ou renda per capita inferior a meio salário mínimo.”

A inclusão da CNH Social está prevista na PL nº 3.267/2019, entretanto, o Projeto de Lei encontra-se em trâmite no Plenário da Câmara dos Deputados, podendo ser votada nos próximos dias.