O prazo para indicação do condutor responsável pela infração de trânsito pode aumentar, passando dos atuais 15 para 30 dias. É o que prevê o Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que pode ser votado a qualquer momento. A Projeto de Lei nº 3.267, DE 2019 da nova redação ao artigo 257, […]
Você sabia que o prazo de Validade da CNH pode aumentar para 10 anos, o Projeto de Lei – nº 3.267, DE 2019, que visa alterar diversos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), propõe entre outras alterações a mudança do prazo de validade da Carteira Nacional […]
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