Novo Projeto de Lei que altera do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a obtenção de documento de habilitação para pessoas de baixa renda, utilizando recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset). A Lei estabelece ainda, que somente terão direito a esse benefício os membros de família com renda mensal bruta total […]
Projeto de Lei pode aumentar de 20 para 40 o número pontos para suspensão da CNH. A PL nº 3.267, DE 2019, propõe mudanças no Código de trânsito Brasileiro, uma dessas mudanças diz respeito a aumento da pontuação para efeitos de suspensão do direito de dirigir. Hoje em dia a suspensão do direito por […]
Caros leitores, com a crescente fiscalização de trânsito pela chamada “Lei Seca”, exercida pelas autoridades e seus agentes de trânsito, cada vez mais, nos deparamos com condutores envolvidos em infrações de trânsito relacionadas ao artigo 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que diz respeito a dirigir veículo sob a influência de álcool ou […]
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